1 - Em conformidade com as disposições conjugadas no n.º 1 do artigo 20.º e n.os 1 e 2 do artigo 21.º, ambos, da Lei 2/2004 de 15 de Janeiro, com a redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, procedeu o Instituto Português de Apoio ao Desenvolvimento, I.P. (IPAD, I.P.), através de Aviso publicitado, respectivamente, no Diário da República n.º 35, 2ª Série, de 19 de Fevereiro; no jornal de expansão nacional "Diário de Notícias", do dia 19 de Fevereiro e na Bolsa de Emprego Público (BEP) no dia 20 de Fevereiro, com o código de oferta n.º OE200802/0218, todos do ano de 2008, à divulgação da abertura do procedimento concursal com vista ao provimento do cargo de Chefe de Divisão, da Divisão da Ásia e Outros Países (DAOP), do Instituto Português de Apoio ao Desenvolvimento, I.P., estabelecido no artigo 9º do Despacho 20328/2007, de 6 de Setembro, em conjugação com as competências expressas no n.º 2, do artigo 8.º, da citada Lei 2/2004, na redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto.
2 - Findo o referido procedimento concursal e após ter sido dado cumprimento ao disposto no n.º 5 do já citado, artigo 21.º, da Lei 2/2004, na redacção dada pela Lei 51/2005, a escolha recaiu na candidata, Maria Graça Regales Paula Franco, por se considerar que reunia as condições mais adequadas ao desempenho do cargo a prover, porquanto, demonstrou, inequivocamente, possuir as melhores condições técnicas para prosseguir as atribuições da respectiva unidade orgânica para a qual foi aberto o mencionado procedimento, em virtude de ser detentora duma vasta e comprovada experiência profissional, nomeadamente, na análise coordenação e acompanhamento da execução técnica e financeira de programas, projectos e acções da cooperação portuguesa, o que denota plenamente que a candidata em apreço possui a competência técnica e aptidão pretendidas para prosseguir os objectivos da Divisão da Ásia e Outros Países (DAOP), para a qual se abriu o mencionado procedimento.
3 - Saliente-se, ainda, que a candidata reúne os requisitos legais e o perfil adequado para o desempenho do cargo para o qual foi aberto o respectivo procedimento.
4 - Nos termos dos n.os 8, 9 e 10 do citado artigo 21.º, da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, nomeio em comissão de serviço pelo período de três anos, a candidata Maria Graça Regales Paula Franco, do quadro de pessoal do Centro Hospitalar de Cascais, para exercer o cargo de Chefe de Divisão, da Divisão da Ásia e Outros Países (DAOP), do IPAD, I.P., com efeitos reportados a 19 de Janeiro de 2009.
5 - Anexa-se nota relativa ao curriculum académico e profissional da nomeada.
20 de Fevereiro de 2009. - O Presidente, Augusto Manuel Correia.
ANEXO
Nota curricular
Nome: Maria da Graça Regales Paula Franco
Data de Nascimento: 13 de Abril de 1964
Naturalidade: Freguesia de Santa Maria - Concelho de Lagos.
1 - Habilitações Académicas: Licenciatura em Direito, concluída em 1990, com a média final de treze valores e Curso de Estágio de Advocacia da Ordem dos Advogados, concluído em 30 de Maio de 1992, inscrita na Ordem dos Advogados com a Cédula Profissional n.º 9962, actividade actualmente suspensa;
2 - Formação académica e profissional complementar:
Em 1999 frequentou o curso de formação sobre o Dec-Lei 197/99 de 8 de Junho Regime Jurídico de realização de despesas Públicas e Contratação Pública";
Em 2003, frequentou o curso sobre "O Estatuto Disciplinar da Função Pública no âmbito do Ministério da Saúde";
Em 2004, frequentou o curso de Formação Profissional sobre" O Novo Contencioso Administrativo";
Em 2005, frequentou com aproveitamento o seminário de alta direcção no Instituto Nacional de Administração (INA).
3 - Experiência profissional:
Setembro de 1992 - Inicio de exercício de actividade de advogada, tendo acompanhado vários litígios quer extra-judicialmente, quer judicialmente, em matérias diversas, designadamente nas áreas de Direitos Reais, Direito do Trabalho, Direito comercial, Direito Administrativo, Direito da Família, Direito Penal e Direito Fiscal e Direito Penal, actividade que suspendeu em Outubro de 20002;
12 de Março de 2002 a 13 de Maio de 2005 - Exerceu funções como técnica superior de 2ª classe, área jurídica, tendo a responsabilidade da coordenação do serviço jurídico/contencioso do Centro Hospitalar de Cascais;
16 de Maio de 2005 - Nomeada em regime de substituição como chefe de Divisão, na Divisão de Análise de Projectos II, da Direcção de Serviços de Assuntos Bilaterais I, no Instituto Português de Apoio ao Desenvolvimento, em Comissão de Serviço, a qual cessou, a seu pedido, em 12 de Dezembro de 2005;
13 de Dezembro de 2005 e 31 de Agosto de 2007 esteve requisitada pelo Instituto Português de Apoio ao Desenvolvimento ao Centro Hospitalar de Cascais, a exercer funções de coordenação da Divisão de Moçambique e Outros Países, na Direcção de Assuntos Bilaterais II, esta nova atribuição de funções que passou a excluir Timor-Leste do Núcleo de Países sob a sua coordenação, decorreu de uma reorganização interna dos serviços, passando a Direcção de Serviços em que ficou inserida a acumular competências, quer de análise, quer de acompanhamento dos projectos;
Desde 5 de Junho de 2007, decorrente de concurso, foi nomeada técnica superior de 1ª no quadro de pessoal do Hospital Ortopédico Dr. José de Almeida, conforme Despacho do Conselho de Administração do Centro Hospitalar de Cascais de 7 de Maio de 2007, publicado através do Aviso 10165/2007, no Diário da República n.º 108, IIª Série de 5 de Junho;
Desde 1 de Setembro de 2007, está nomeada em regime de substituição como Chefe de Divisão, da Divisão da Ásia e Outros Países, na Direcção de Serviços de Cooperação Geográfica II.
