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Em cumprimento do disposto no n.º 3 do artigo 95 do Decreto-Lei 100/99 de 31 de Março, torna-se público que se encontram afixadas no respectivo placard as listas de antiguidade do pessoal não docente com referência a 31 de Dezembro de 2008.
Os funcionários dispõem de 30 dias, a contar da data da publicação deste aviso no Diário da República, para reclamação ao dirigente máximo de serviço.
10 de Março de 2009. - O Presidente do Conselho Executivo, José Alberto Lopes.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1999-03-31 -
Decreto-Lei
100/99 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes, ainda que em regime de tempo parcial, da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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