1 - Ao abrigo do disposto nos artigos 35.º e 37.º do Código do Procedimento Administrativo, no número 4 e 5 do artigo 58.º da Lei 66-B/2007, de 28 de Dezembro, e no artigo 11.º da Portaria 222/2009, de 26 de Fevereiro, delego no director-adjunto do Centro de Estudos Judiciários, mestre António Carlos Rodrigues Duarte Fonseca, a competência para presidir à comissão de avaliação dos trabalhadores do Centro de Estudos Judiciários, criada por meu despacho desta data.
2 - O presente despacho produz efeitos a partir desta data.
3 de Março de 2009. - A Directora, Anabela Miranda Rodrigues.
