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Aviso (extracto) n.º 5170/2009
Nos termos do n.º 3 do artigo 95.º do Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março, faz-se público que se encontra afixada a lista de antiguidade dos funcionários do quadro de pessoal do ex-Instituto da Comunicação Social, reportada a 31 de Dezembro de 2008.
Da organização da lista cabe reclamação, no prazo de 30 dias a contar da publicitação deste aviso, conforme o disposto no artigo 96.º do referido diploma legal.
4 de Março de 2009. - O Subdirector, João Paulo Palha.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1999-03-31 -
Decreto-Lei
100/99 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes, ainda que em regime de tempo parcial, da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
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