Apreciação pública do projecto de regulamento de taxas e licenças da freguesia da Póvoa de Santo Adrião
Torna-se público que esta Junta de Freguesia deliberou na reunião de 19 de Fevereiro de 2009, por unanimidade, aprovar o projecto de regulamento de taxas e licenças, o qual, em conformidade com o disposto no artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo e no artigo 91.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, na redacção introduzida pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, é submetido à apreciação pública, para recolha de sugestões, pelo prazo de 30 dias úteis contados da publicação do presente edital na 2.ª série do Diário da República, encontrando-se disponível para consulta na sede da Junta de Freguesia ou no site www.jf-psadriao.pt.
27 de Fevereiro de 2009. - O Presidente, Domingos Norberto Cardoso Cabaço.
301471408
