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Nos termos do n.º 3 do artigo 54.º do Decreto-Lei 20/2006, de 31 de Janeiro, foi renovado por mais um ano o contrato administrativo de serviço docente elaborado no ano lectivo de 2007-2008, às docentes abaixo indicadas:
(ver documento original)
27 de Fevereiro de 2009. - A Presidente do Conselho Executivo, Cristina Maria Rodrigues da Silveira.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2006-01-31 -
Decreto-Lei
20/2006 -
Ministério da Educação
Revê o regime jurídico do concurso para selecção e recrutamento do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, bem como da educação especial, revogando o Decreto-Lei n.º 35/2003, de 27 de Fevereiro.
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