Notificação da intenção de rescisão de contrato
Em virtude da empresa Carvalho & Rainha, Lda., sita na Zona Industrial de Almeirim, lote 95, 2081-909 Almeirim, ter abandonado a execução dos trabalhos da empreitada de "Fornecimento e montagem de ramal de MT, PT, rede de distribuição domiciliária e IP em BT para a zona de Barranco das Oliveiras (freguesia de Longueira/Almograve) e rede de distribuição domiciliária e IP em BT para a zona de Vale Grande - extensão Monte Mora (freguesia de S. Teotónio)", após dupla tentativa infrutífera de notificação pessoal, com a colaboração dos agentes da autoridade do posto da GNR de Almeirim, venho por este meio publicitar a intenção deste Município de rescindir o contrato com perda para o empreiteiro das garantias bancárias e quantias retidas, em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 189.º, no n.º 5 do artigo 191 e nos artigo 235 e 140.º (tendo em conta as suas anotações) do Decreto-Lei 59/99 de 2 de Março, na obra supra citada.
Nos termos do n.º 1 do artigo 235.º do diploma referido anteriormente, tem a empresa Carvalho & Rainha, Lda., através dos seus representantes, cinco dias após a publicação deste aviso, para contestar as razões apresentadas.
10 de Fevereiro de 2009. - O Presidente da Câmara, António Manuel Camilo Coelho.
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