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Declaração de Rectificação 9-H/2001, de 31 de Março

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Sumário

Rectifica o Decreto-Lei 28/2001, de 3 de Fevereiro - Regula os Beneficios fiscais a atribuir a contas poupança-habitação.

Texto do documento

Declaração de Rectificação 9-H/2001
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei 28/2001, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 29, de 3 de Fevereiro de 2001, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam:

No artigo único, na redacção dada ao artigo 38.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei 215/89, de 1 de Julho, onde se lê «3 - [...] sobrevivo a dos filhos» deve ler-se «3 - [...] sobrevivo e dos filhos» e onde se lê «4 - [...] Código do Imposto Municipal da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões a Doações» deve ler-se «4 - [...] Código do Imposto Municipal da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 30 de Março de 2001. - O Secretário-Geral, Alexandre Figueiredo.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/138836.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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