Aviso 4624/2009, de 27 de Fevereiro
Regresso antecipado da licença sem vencimento do assistente operacional Natalino de Jesus Cavaco Castanheira
Aviso 4624/2009
Para os devidos efeitos se torna público que por despacho do Senhor Presidente desta Autarquia, datado de 31 de Dezembro de 2008, foi deferido o pedido de regresso antecipado ao serviço, do assistente operacional da carreira de assistente operacional desta Câmara Municipal, Natalino de Jesus Cavaco Castanheira, a partir de 06 de Janeiro de 2009, ao abrigo do n.º 3 do artigo 74.º do Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março, que se encontrava na situação de licença sem vencimento por 01 (um) ano, desde 21 de Agosto de 2008.
2 de Fevereiro de 2009. - Por delegação do Presidente da Câmara, o Vereador, Manuel Possolo Morgado Viegas.
301427652
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1388043.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1999-03-31 -
Decreto-Lei
100/99 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes, ainda que em regime de tempo parcial, da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
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