dre.tretas.org
Notificação
Nos termos do n.º 2 e do n.º 3 do artigo 49.º do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores Que Exercem Funções Públicas aprovado pela Lei 58/2008, de 9 de Setembro, notifica-se o arguido Sérgio Manuel Vilhena Salvador, trabalhador do Instituto de Informática, I.P., de que se encontra pendente procedimento disciplinar, podendo apresentar a sua defesa no prazo de 30 dias.
18 de Fevereiro de 2009. - O Instrutor, Álvaro de Castro.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2008-09-09 -
Lei
58/2008 -
Assembleia da República
Aprova o Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores Que Exercem Funções Públicas, publicado em anexo.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/1386924/aviso-4427-2009-de-26-de-fevereiro
