Deliberação (extracto) 561/2009, de 25 de Fevereiro
Delegação de poderes (reunião do CA de 17 de Março de 2008)
Deliberação (extracto) n.º 561/2009
O Conselho Administrativo da Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa, em reunião de 17 de Março de 2008, deliberou por unanimidade ao abrigo dos artigos 27.º do Decreto-Lei 197/99 de 3 de Junho e 35.º e 41.º do Código do Procedimento Administrativo, delegar na Directora de Serviços Financeiras e Patrimoniais, Mestre Olga Cristina Pacheco Silveira, a competência para autorizar despesas com a aquisição de bens e serviços, incluindo empreitadas, até ao montante de (euro) 5.000 (cinco mil euros), e bem assim, assinar todas as requisições oficiais cumpridas as formalidades legais, nomeadamente o acto de adjudicação.
A presente deliberação produz efeitos a 17 de Março de 2008, ficando, por este meio, ratificados os actos praticados até à presente data no âmbito dos poderes acima delegados.
16 de Fevereiro de 2009. - O Presidente do Conselho Directivo, Nuno Manuel Guimarães.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1386774.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1999-06-08 -
Decreto-Lei
197/99 -
Ministério das Finanças
Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 92/50/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços.
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