Deliberação (extracto) n.º 560/2009
1 - O Conselho Administrativo da Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa, em reunião de 24 de Outubro de 2007, deliberou, ao abrigo dos artigos 27.º do Decreto-Lei 197/99 de 8 de Junho e 35.º e 41.º do Código do Procedimento Administrativo, delegar:
a) No Presidente do Conselho Directivo, Prof Doutor Nuno Guimarães, a competência para autorizar despesas previstas na alínea b) do n.º 1, na alínea b) do n.º 2 e na alínea b) do n.º 3 do artigo 17.º do Decreto-Lei 197/99 de 8 de Junho, até ao montante de (euro) 125 000,00;
b) No Vice-Presidente do Conselho Directivo, Prof Doutor José Gonçalves Barroso, a competência para autorizar despesas previstas na alínea b) do n.º 1, na alínea b) do n.º 2 e na alínea b) do n.º 3 do artigo 17.º do Decreto-Lei 197/99 de 8 de Junho, até ao montante de (euro) 50 000,00;
c) No Secretário-Coordenador, Licenciado Carlos Ramires de Sousa, a competência para autorizar despesas com a aquisição de bens e serviços, incluindo empreitadas, até ao montante de (euro) 12 500,00;
d) No Director de Serviços Financeiros e Patrimoniais, Licenciado Manuel Ribeiro Mendonça, a competência para autorizar despesas com a aquisição de bens e serviços, incluindo empreitadas, até ao montante de (euro) 2 500,00.
2 - Os montantes referidos não incluem o Imposto do Valor Acrescentado (IVA).
3 - Deliberou, ainda, o Conselho Administrativo que os documentos de despesa submetidos à sua autorização podem ser pagos com o visto de apenas dois dos seus membros.
4 - A presente deliberação produz efeitos a 24 de Outubro de 2007, ficando, por este meio, ratificados os actos praticados até à presente data no âmbito dos poderes acima delegados.
16 de Fevereiro de 2009. - O Presidente do Conselho Directivo, Nuno Manuel Guimarães.
