Aviso 4347/2009, de 24 de Fevereiro
Nomeação em regime de substituição e por urgente conveniência de serviço do professor titular João Carlos Ferreira Gaspar no cargo de director do Departamento de Educação, Acção Social e Família
Aviso 4347/2009
Torna-se público que, por despacho proferido no passado dia 19 de Janeiro, pelo Senhor Presidente deste Município, Dr. Carlos Encarnação, foi nomeado, em regime de substituição e por urgente conveniência de serviço, com efeitos reportados à mesma data, o Senhor Professor Titular, João Carlos Ferreira Gaspar, no cargo de Director do Departamento de Educação, Acção Social e Família, nos termos previstos no artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, aplicada na Administração Local pelo Dec.-Lei 93/2004, de 20 de Abril, alterado e republicado pelo Dec.-Lei 104/2006, de 7 de Julho.
Ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 114.º da Lei 98/97, de 26 de Agosto, o presente processo está isento de visto prévio do Tribunal de Contas.
23 de Janeiro de 2009. - O Director Municipal de Administração e Finanças, por subdelegação, Arménio Ferreira Bernardes.
301389031
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1386569.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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