Despacho (extracto) 6186/2009, de 24 de Fevereiro
Autoriza a Maria da Conceição Magalhães Mendes Domingos Riscado Venâncio a efectivação do acesso na categoria de assessora
Despacho (extracto) n.º 6186/2009
Por despacho de 19 de Dezembro de 2008, da Presidente do Instituto Politécnico de Castelo Branco, e nos termos do n.º 3 do artigo 30 da Lei 51/2005, de 30 de Agosto, foi autorizada a Maria da Conceição Magalhães Mendes Domingos Riscado Venâncio, a efectivação do direito de acesso na categoria de assessora com efeitos a partir de 21 de Junho de 2007.
17 de Fevereiro de 2009. - A Administradora, Maria Eduarda Soares Monteiro Pereira Nogueira Rodrigues.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1386552.dre.pdf .
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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