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Despacho 6157/2009, de 24 de Fevereiro

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Sumário

Conversão de funções a título transitório em funções por tempo indeterminado de Aurora Silva e Maria Teresa Marques

Texto do documento

Despacho 6157/2009

Determino, nos termos do disposto nos artigos. 33.º e 34.º da Lei 53/2006, de 7 de Dezembro, a conversão do exercício de funções a título transitório (requisição desde 01/03/2007) em conversão automática em exercício por tempo indeterminado, na mesma categoria e carreira, de Aurora Rosalina Ramos Oliveira Aparício Silva (Assist. Adm. Esp., Esc. 4, Índ. 316) e Maria Teresa Monteiro Pereira Marques (Téc. Esp. Princ. Esc. 3, Índ. 590) afectas à Secretaria-Geral do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, em situação de mobilidade especial, em vaga do quadro de pessoal da extinta Direcção-Geral de Fiscalização e Controlo da Qualidade Alimentar, com efeitos a 05 de Dezembro de 2008.

9 de Dezembro de 2008. - O Inspector-Geral, António Nunes.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1386486.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2006-12-07 - Lei 53/2006 - Assembleia da República

    Estabelece o regime comum de mobilidade entre serviços dos funcionários e agentes da Administração Pública visando o seu aproveitamento racional.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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