Alfredo José Monteiro da Costa, presidente da Câmara Municipal do Seixal:
Torna público, para os devidos efeitos, que a Câmara Municipal, na sua reunião ordinária de 10 de Dezembro de 2008, e a Assembleia Municipal, na sua sessão extraordinária de 30 de Janeiro de 2009, no uso da competência atribuída pelo disposto na alínea e) do n.º 2 do art. 53.º, ex vi alínea a) do n.º 6 do art. 64.º, ambos da Lei 169/99, de 18 de Setembro, com a redacção actualizada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, e com as alterações introduzidas pela Lei 67/2007, de 31 de Dezembro, aprovaram a actualização e fixação de taxas pelo depósito e emissão de 2.ª via da Ficha Técnica de Habitação.
3 de Fevereiro de 2009. - O Presidente da Câmara, Alfredo José Monteiro da Costa.
Decreto-Lei 68/2004, de 25 de Março - n.º 3 do art.º 5 e n.º 3 do art.º 10
Taxa pelo depósito e emissão de 2.ª via da Ficha Técnica de Habitação
(ver documento original)
301411921
