Por meu despacho de 11 de Fevereiro de 2009, ao abrigo do despacho de subdelegação de competências n.º 7/P/2009, de 23 de Janeiro, publicado no Boletim Municipal n.º 780, de 29 de Janeiro de 2009, determinei o seguinte:
Em face do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 18.º da Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro, e do artigo 5.º do Decreto-Lei 97/2001, de 26 de Março, a colocação dos trabalhadores aprovados nos procedimentos internos de selecção para mudança de nível, nos níveis, escalões e índices remuneratórios a que têm direito ao abrigo do referido Decreto-Lei;
A elaboração de adenda ao contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para o qual os funcionários transitaram em 1 de Janeiro de 2009, a fim de se materializar o direito decorrente da aprovação em procedimento interno de selecção e concretização da alteração da situação jurídico-funcional de todos estes trabalhadores, atento o disposto no n.º 3 do artigo 17.º da Lei 59/2008, de 11 de Setembro, aplicável ex vi alínea a) do n.º 1 do referido artigo 18.º da Lei 64-A/2008, cuja produção de efeitos deverá reportar-se à data da sua assinatura por ambas as partes, excepto disposição legal em contrário.
Nos termos da alínea b) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 37.º da citada Lei 12-A/2008, procede-se à identificação dos trabalhadores a que se refere o meu despacho de 11 de Fevereiro de 2009:
1 - Procedimento Interno de Selecção para Mudança de Nível para Especialista de Informática do Grau 3 Nível 2: José Mário Marques Ribeiro e Paula Manuela Monteiro Mateus Amaral, colocados no escalão 1, índice 780, de Especialista de Informática do Grau 3 Nível 2.
2 - Procedimento Interno de Selecção para Mudança de Nível para Especialista de Informática do Grau 1 Nível 3: António Augusto Dias Magalhães, António Miguel Leitão da Silva Rocha, Elisabete dos Santos de Carvalho Portalegre, Paulo Alexandre Morais da Silva e Pedro Miguel Arrenega Cordeiro, colocados no escalão 1, índice 540, de Especialista de Informática do Grau 1 Nível 3.
3 - Procedimento Interno de Selecção para Mudança de Nível para Técnico de Informática do Grau 1 Nível 2: Helena Maria Dias Silveiro e Sandra Maria Matos Ribeiro Quaresma, colocados no escalão 1, índice 370, de Técnico de Informática do Grau 1 Nível 2.
16 de Fevereiro de 2009. - O Director Municipal de Recursos Humanos, Rui Mateus Pereira.
301409662
