Deliberação 548/2009, de 23 de Fevereiro
Delegação de competências do conselho administrativo no presidente do Instituto Politécnico de Viseu
Deliberação 548/2009
Ao abrigo dos artigos 35.º a 41.º, conjugado com o disposto nos artigos 109.º e 36.º do Código dos Contratos Públicos e artigo 17.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho, o Conselho Administrativo dos Serviços de Acção Social deliberou em reunião de 30 de Janeiro de 2009 delegar no seu Presidente, Sr. Eng.º Fernando Lopes Rodrigues Sebastião as seguintes competências:
1 - Autorizar despesas e decidir contratação relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços até ao limite de 5.000(euro).
2 - Todas as competências atribuídas pelo Código dos Contratos Públicos, ao órgão competente para a decisão de contratar de acordo com o disposto nos seus artigos n.º 2 e 3 do artigo 109.º, até ao limite estabelecido no n.º 1 da presente deliberação.
30 de Janeiro de 2009. - A Administradora para a Acção Social, Rosa Maria de Almeida Rodrigues.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1386349.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1999-06-08 -
Decreto-Lei
197/99 -
Ministério das Finanças
Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 92/50/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços.
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