Aviso 4180/2009, de 20 de Fevereiro
Renovação do contrato a termo resolutivo certo com Sandra Patrícia Milheiro Pires
Aviso 4180/2009
Ao abrigo do disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 34.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, na redacção que lhe foi dada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Novembro, e em conformidade com o n.º 1 do artigo 139.º da Lei 99/2003, de 27 de Agosto (Código do Trabalho), a Junta de Freguesia de S. Miguel d'Acha faz saber que, por sua deliberação tomada em reunião ordinária de 13 de Janeiro de 2009, foi renovado o contrato de trabalho com Sandra Patrícia Milheiro Pires, com início a 01 de Fevereiro de 2009 e termo em 31 de Janeiro de 2010, com a remuneração correspondente ao nível 1 da nova tabela remuneratória única. (Isento de visto do Tribunal de Contas.)
7 de Fevereiro de 2009. - O Presidente, Cristiano Coelho Lopo.
301363054
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1386011.dre.pdf .
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1999-09-18 -
Lei
169/99 -
Assembleia da República
Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.
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2002-01-11 -
Lei
5-A/2002 -
Assembleia da República
Altera a Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias. Republicado em anexo aquele diploma com as alterações ora introduzidas.
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2003-08-27 -
Lei
99/2003 -
Assembleia da República
Aprova o Código do Trabalho, publicado em anexo. Transpõe para a ordem jurídica interna o disposto nas seguintes directivas: Directiva nº 75/71/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 10 de Fevereiro; Directiva nº 76/207/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 9 de Fevereiro, alterada pela Directiva nº 2002/73/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro; Directiva nº 91/533/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Outubro; Directiva nº 92/85/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 19 de Outubro; Directiva nº 93/1 (...)
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