Nos termos do n.º 4 do artigo 92.º do Regime Jurídico das Instituições do Ensino Superior, constante da Lei 62/2007, de 10 de Setembro, do n.º 5 do artigo 49.º dos Estatutos da Universidade de Coimbra, constantes do Despacho Normativo 43/2008 (2.ª série), dos artigos 40.º, 58.º e 61.º da Lei 66-B/2007, de 28 de Dezembro, e dos artigos 35.º a 41.º do Código do Procedimento Administrativo, delego no Vice-Reitor, Prof. Doutor António Manuel de Oliveira Gomes Martins, a competência para:
1 - Presidir, no âmbito do SIADAP, ao conselho coordenador da avaliação da Universidade;
2 - Homologar as avaliações dos dirigentes intermédios e dos trabalhadores ou, em caso de não homologação das avaliações atribuídas pelos avaliadores ou pelo conselho coordenador da avaliação, atribuir nova menção qualitativa e respectiva quantificação, com a respectiva fundamentação;
3 - Decidir das reclamações do acto de homologação da avaliação.
Consideram-se revogados quanto a estas matérias, a partir da presente data, os números 5, 6 e 7 do Despacho 7732/2007 (2.ª série).
16 de Fevereiro de 2009. - O Reitor, Fernando Seabra Santos.
