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Nos Termos do disposto no artigo 95.º do Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março, torna-se público que se encontra afixada no placard da sala dos funcionários desta escola a lista de antiguidade do pessoal não docente reportada a 31 de Dezembro de 2008.
Da referida lista cabe reclamação no prazo de 30 dias a contar da data de publicação deste aviso a apresentar ao dirigente máximo do serviço.
5 de Fevereiro de 2009. - A Presidente do Conselho Executivo, Albertina da Conceição dos Santos Rodrigues.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1999-03-31 -
Decreto-Lei
100/99 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes, ainda que em regime de tempo parcial, da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
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