Atento o disposto no n.º 1 do artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro, e ao abrigo do n.º 2 do artigo 38.º do Decreto-Lei 135/99, de 2 de Abril, delego:
1 - Nos delegados das Delegações Regionais do Norte, do Centro, de Lisboa e Vale do Tejo, do Alentejo e do Algarve, no âmbito da sua intervenção, os poderes necessários para autenticar o livro de reclamações, conforme o n.º 7 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 189/96, de 28 de Novembro.
2 - Autorizo a subdelegação da competência agora delegada.
3 - Os delegados das Delegações Regionais são:
Delegação Regional do Norte - Licenciado Adelino Fernando do Vale Ferreira.
Delegação Regional do Centro - Licenciado António Carlos Ramalheira.
Delegação Regional de Lisboa e Vale do Tejo - Licenciado António Manuel Figueiredo Maia.
Delegação Regional do Alentejo - Licenciado António Marciano Graça Lopes.
Delegação Regional do Algarve - Licenciado António João Brito Camacho.
4 - É revogado o despacho 21100/2008, de 12 de Agosto, na parte respeitante aos delegados das Delegações Regionais do Norte, do Centro, de Lisboa e Vale do Tejo, do Alentejo e do Algarve.
5 - O presente despacho produz efeitos desde 1 de Outubro de 2008, ficando por este meio ratificados todos os actos praticados no âmbito dos poderes agora delegados.
6 de Novembro de 2008. - O Presidente do Conselho Directivo, João Castel-Branco Goulão.
