1 - Nos termos do artigo 35.º, n.º 1 do CPA, e no uso dos poderes que me foram conferidos pelo n.º 1 e 2 do artigo 20 da Lei 34/2004, de 29 de Setembro com as alterações introduzidas pela Lei 47/2007 de 28 de Agosto, delego no Chefe do Sector dos Assuntos Jurídicos, Contencioso e Recursos Humanos, licenciado António José Amaral de Almeida, na técnica superior de 1.ª classe, licenciada Zita de Lurdes Hilário Ribeiro, e na técnica superior, licenciada Cláudia Maria Correia Matos Teófilo, competência para a pratica dos seguintes actos:
1.1- Deferir e indeferir requerimentos de protecção jurídica que se situem na área geográfica do Centro Distrital da Guarda do ISS,I.P., nos termos doo disposto pelo n.º 1 do artigo 2.º da Lei 34/2004 de 29/09, com as alterações introduzidas pela Lei 47/2007 de 28/08:
1.2 - Apreciar os recursos de impugnação interpostos em conformidade com o artigo 27.º n.º 1 e 3 da referida Lei, mantendo ou revogando o despacho proferido;
1.3 - Remeter ao Tribunal competente o processo administrativo nos termos do artigo 28.º do mesmo diploma legal;
1.4 - Requerer a quaisquer entidades informações adicionais relevantes para a instrução e decisão dos pedidos de protecção jurídica;
1.5 - Assinar todo o expediente relativo a esses processos, nomeadamente o endereçado aos requerentes ou seus representantes, aos tribunais e à Ordem dos Advogados;
1.6 - Retirar, nos termos do artigo 10.º Da Lei 34/2004 de 29/09, com as alterações introduzidas pela Lei 47/2007 de 28/08, a protecção jurídica;
1.7 Requerer ao abrigo do n.º 2 do artigo 8 B.º do mesmo diploma legal, mediante autorização escrita do requerente, o acesso a informação e documentos bancários tidos como relevantes para a instrução e decisão dos processo em causa.
2 - Os poderes ora delegados não são susceptíveis de subdelegação.
3 - O presente despacho é de aplicação imediata, ficando desde já, ratificados todos os actos anteriores praticados no âmbito das matérias ora delegadas.
16 de Dezembro de 2008. - O Director, José Pires Veiga.