Delegação de competências
Ao abrigo do disposto no artigo 62.º da Lei Geral Tributária, artigos 35.º e 41.º do Código do Procedimento Administrativo, delego, na Chefe de Finanças Adjunta abaixo indicada, a competência para a prática de actos, tal como se indica:
I - Chefia das Secções
2.ª Secção (Património) - TAT 2 Maria Crisália Pais Pereira Riquito, em regime de substituição
II - Competências Gerais
A Chefe da Secção, sem prejuízo das funções que pontualmente venham a ser-lhe atribuídas pelo Chefe do Serviço de Finanças ou seus superiores hierárquicos, bem como da competência que lhe atribui o artigo 93.º do Decreto Regulamentar 42/93 de 20 de Maio, que é a de assegurar, sob a minha orientação e supervisão, o funcionamento da Secção e exercer a adequada acção formativa e disciplinar relativa aos funcionários, competirá:
a) Proferir despachos de mero expediente, incluindo os pedidos de certidões a emitir pelos funcionários da Secção, exceptuando os casos de indeferimento da pretensão;
b) Assinar a correspondência expedida, com excepção da dirigida a instâncias hierarquicamente superiores, bem como a outras entidades estranhas à DGCI, mas de nível institucional relevante;
c) Verificar e controlar os serviços de forma que sejam respeitados os prazos e objectivos estipulados;
d) Assinar as notificações a efectuar pela via postal;
e) Assinar e distribuir documentos que tenham natureza de mero expediente diário;
f) Providenciar para que sejam prestadas com prontidão todas as respostas e informações solicitadas pelas diversas entidades;
g) Providenciar para que os utentes sejam atendidos com prontidão e qualidade;
h) Instruir, informar e dar parecer sobre quaisquer petições ou exposições;
i) Instruir e informar os recursos hierárquicos;
j) Controlar a assiduidade, pontualidade, faltas e licenças dos respectivos funcionários;
k) Promover a organização e a conservação em boa ordem do arquivo da secção;
l) Verificar e controlar, nos termos legalmente definidos, os procedimentos de liquidação das coimas;
m) Controlar e auditar todos os serviços a cargo da secção, incluindo os não delegados, tendo em vista a sua perfeita e atempada execução;
n) Coordenar e controlar a execução do serviço mensal, bem como a elaboração de relações, tabelas, mapas contabilísticos ou outros relacionados com os serviços das suas secções, de modo que seja assegurada a atempada remessa às entidades destinatárias;
o) Assegurar que o equipamento informático não seja utilizado abusivamente e que a sua gestão seja eficaz, quer ao nível da informação quer ao nível da segurança, não descurando o sigilo;
p) Controlar, no que concerne à sua secção, o livro a que se refere a Resolução do Conselho de Ministros n.º 189/1996, de 31 de Outubro, publicada no D.R. da 1.ª série-B, de 28-11, informando e tramitando as reclamações respectivas, nos termos do n.º 8 da referida Resolução;
q) Coordenar e controlar o serviço de correios e registo das entradas, serviços que são assegurados de forma rotativa pelas diferentes secções.
III - Competências específicas
2.ª Secção - Tributação do Património
À Adjunta, em regime de substituição, Maria Crisália Pais Pereira Riquito, compete
1 - Orientar e fiscalizar todo o serviço relacionado com as avaliações para efeitos do imposto municipal sobre imóveis (IMI) incluindo os pedidos de segundas avaliações, com excepção da proposta de nomeação ou substituição de peritos locais;
2 - Promover os vários procedimentos e praticar actos no âmbito do imposto municipal sobre imóveis (IMI) incluindo a apreciação e decisão de todas as reclamações administrativas interpostas nos termos do artigo 130.º do citado código.
3 - Orientar e supervisionar a tramitação dos processos instaurados com base nos pedidos de isenção do imposto municipal sobre imóveis (IMI) bem como os pedidos de não sujeição, e praticar os actos da competência do Chefe do Serviço de Finanças, nomeadamente a decisão final e a cessação do benefício fiscal por impedimento do reconhecimento do direito;
4 - Orientar e controlar o serviço das alterações matriciais, inscrições e identificações, bem como de todas as liquidações, incluindo as de anos anteriores, e todos os elementos recebidos de outras entidades, nomeadamente de câmaras municipais, cartórios notariais, conservatórias e administração fiscal, tendo em vista a avaliação dos prédios urbanos aquando da sua primeira transmissão nos termos do CIMI;
5 - Coordenar e controlar todo o serviço informático do imposto municipal sobre imóveis (IMI) incluindo a autorização para liquidações e anulações, permitindo em tempo útil a recolha e a actualização dos dados para lançamento e a emissão de documentos;
6 - Mandar autuar os processos de avaliação, nos termos da Lei do Inquilinato e do artigo 36.º do Regime do Arrendamento Urbano, e praticar todos os actos com ele relacionados;
7 - Coordenar e controlar diariamente todo o serviço respeitante ao imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis (IMT), promovendo liquidações adicionais, sempre que não efectuadas automaticamente;
8 - Promover e controlar a extracção de verbetes de fiscalização, se necessário, relacionados com as isenções de imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis;
9 - Coordenar e controlar todo o serviço respeitante ao Imposto do Selo (transmissões gratuitas e onerosas) e praticar todos os actos com ele relacionados;
10 - Controlar e coordenar os procedimentos relacionados com o cadastro único no âmbito da atribuição de NIF às heranças indivisas;
11 - Coordenar e controlar todo o serviço respeitante aos impostos revogados pelo Decreto-Lei 287/2003, de 12 de Novembro, até à sua conclusão;
12 - Promover o arquivo da correspondência recebida e da expedida, e das instruções administrativas da secção.
IV - Notas comuns
Delego ainda na Adjunta Maria Crisália Pais Pereira Riquito:
1 - O exercício da adequada acção formativa, ordem e disciplina na sua secção;
2 - O dever de controlar a execução e a produção da sua secção, pugnando para que sejam alcançadas as metas previstas no plano de actividades e outras determinações superiores;
3 - A decisão de tomar as providências adequadas à substituição de funcionários nos seus impedimentos e, bem assim, os reforços que se mostrem necessários por aumentos anormais de serviço;
V - Observações
1 - As competências de carácter específico atribuídas à adjunta são extensivas no caso de ausência ou impedimento ao seu substituto;
2 - Tendo em consideração o conteúdo doutrinal do conceito da delegação de competências, o delegante conserva, nomeadamente os seguintes poderes:
a) Chamamento a si, a qualquer momento e sem formalidades, da tarefa de resolução e apreciação que entenda conveniente, sem que isso implique a derrogação ainda que parcial, do presente despacho;
b) Modificação, anulação ou revogação dos actos praticados pelo delegado;
c) Em todos os actos praticados no exercício transferido da competência, o delegado fará menção expressa dessa competência, utilizando a expressão "por delegação do Chefe do Serviço de Finanças, o Adjunto "ou outra qualquer equivalente;
VII - Produção de efeitos
Este despacho produz efeitos desde 1 de Janeiro de 2009, ficando, por este meio, ratificados todos os actos, despachos e decisões, entretanto proferidos sobre as matérias objecto da presente delegação.
6 de Janeiro de 2009. - O Chefe do Serviço de Finanças de Tondela, Manuel Fernando Moreira de Sousa.
