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Nos termos do disposto no artigo 73.º da Lei 12 A/2008, de 27 de Fevereiro, nomeio para exercer as funções de secretariado no meu gabinete a técnica profissional de 1.ª classe Perpétua da Conceição L. Nobre Pereira, ficando dispensada de proceder à notação pontométrica cumprindo os horários que lhe forem determinados.
O presente despacho produz efeitos a partir da presente data.
1 de Outubro de 2008. - A Presidente, Paula Sarmento.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1913-07-07 -
Lei
12 -
Presidência do Ministério
Cria o Ministério de Instrução Pública. (Lei n.º 12)
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