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Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 33.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pelo artigo 29.º da Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro, designo a técnica superior do quadro I de pessoal do Ministério dos Negócios Estrangeiros, Sabrina Isabel Frusoni Pereira para exercer as funções de secretariado no meu Gabinete, com efeitos reportados a 1 de Fevereiro de 2009.
6 de Fevereiro de 2009. - O Director-Geral, José de Freitas Ferraz.
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
2008-12-31 -
Lei
64-A/2008 -
Assembleia da República
Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.
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