Delegação de competências na chefe da Divisão de Edições (DE), na directora do Arquivo Histórico Parlamentar (AHP), no chefe da Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar (DILP), no director da Biblioteca e no chefe da Divisão do Centro de Informação ao Cidadão e Relações Públicas (CIC-RP). Substituição do director da Direcção de Serviços de Documentação, Informação e Comunicação (DSDIC), nas situações de faltas e impedimentos.
1 - Tendo em consideração o disposto no artigo 42.º da Lei da Organização e Funcionamento da Assembleia da República (LOFAR) e nos termos e para os efeitos dos artigos 35.º, 36.º, n.º 2, e 38.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro, e ainda a coberto do n.º 3 do despacho 1810/2006 (2.ª série), da secretária-geral da Assembleia da República, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 17 de 24 de Janeiro de 2006, cuja delegação de competências aí conferida foi mantida pelo despacho 3432/2009, da secretária-geral, proferido em 5 de Janeiro de 2009 e publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 18, de Janeiro de 2009, delego e subdelego na chefe da Divisão de Edições (DE), Maria Teresa Silvério da Fonseca, na directora do Arquivo Histórico e Parlamentar (AHP), Maria Manuela Castelo Branco Ferrão de Magalhães, no chefe da Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar (DILP), Fernando Pereira Marques, no director da Biblioteca, José Luís Tomé, e no chefe da Divisão do Centro de Informação ao Cidadão e Relações Públicas (CIC-RP), Victor Pires da Silva, as seguintes competências:
1.1 - Competências delegadas:
1.1.1 - Justificar e injustificar faltas do pessoal afecto às respectivas divisões.
1.1.2 - Autorizar o pessoal afecto às respectivas divisões a comparecer em juízo quando requisitado nos termos da lei de processo.
1.2 - Competências subdelegadas:
1.2.1 - Autorizar os pedidos de acumulação de férias, bem como alteração do mapa de férias do pessoal afecto às respectivas divisões.
1.2.2 - Assinar o expediente corrente no âmbito das matérias que correm pelas respectivas divisões, excluído o excepcionado na delegação de competências que me foi conferida pela secretária-geral, bem como a correspondência dirigida aos titulares dos cargos de direcção superior ou equiparados da administração central, regional e local e aos titulares dos órgãos que funcionam junto da Assembleia da República ou na sua dependência.
2 - Os chefes de divisão da DE, da DILP e do CIC-RP, bem como os directores do AHP e Biblioteca, mencionarão sempre, no uso das delegações e subdelegações que aqui lhe são conferidas, a qualidade de delegados ou de subdelegados em que praticam os actos por aquelas abrangidas.
4 - Designo, nos termos e ao abrigo do artigo 42.º, n.º 3, da LOFAR e para os efeitos do artigo n.º 41.º, n.º 3, do CPA, a chefe da Divisão de Edições, Dr.ª Maria Teresa Silvério da Fonseca, para me substituir nas minhas ausências e impedimentos.
5 - O presente despacho produz efeitos a partir de 5 de Janeiro de 2009.
2 de Fevereiro de 2009. - O Director de Serviços de Documentação, Informação e Comunicação, Rui José Pereira Costa.
