Concurso externo de ingresso para provimento de um lugar de técnico profissional de 2.ª classe - área de construção civil
Para efeitos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 37.º da Lei 12-A/2008 de 27 de Fevereiro, e no uso da competência que me confere a alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99 de 18 de Setembro, na redacção dada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, torna-se público que por meu despacho de 30 de Dezembro de 2008, determinei que se celebre contrato de trabalho por tempo indeterminado, nos termos previstos na Lei 23/2004, de 22 de Junho, por força das disposições conjugadas da alínea b) do n.º 2 e do n.º 6 do artigo 117.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, com a candidata aprovada no concurso em epígrafe, Aida José Branquinho Fernandes, no lugar de Técnico Profissional de 2.ª classe - área de Construção Civil, com o escalão 1, índice 199 a que corresponde a remuneração de 663,88 (euro).
O contrato deverá ser assinado no prazo de 20 dias, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República. (Isento do visto prévio do Tribunal de Contas.)
30 de Dezembro de 2008. - O Presidente da Câmara, Gilberto Repolho dos Reis Viegas.
301266502
