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Aviso 3672/2009, de 13 de Fevereiro

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Sumário

Discussão pública do aditamento ao alvará de loteamento n.º 08/02, emitido em nome de Empreendimentos Arnaldo e Santana, Lda., aumentando no lote n.º 24 um piso, sendo este abaixo da cota de soleira com a área de 149,50 m2, destinado a estacionamento/arrumos, mantendo-se os dois pisos acima da cota

Texto do documento

Aviso 3672/2009

Discussão pública

O Dr. Bento de Fátima de Miranda Marinho, vice-presidente da Câmara Municipal de Marco de Canaveses, torna público que, para dar cumprimento ao artigo 22.º, do Decreto-Lei 555/99 de 16 de Dezembro, com as alterações introduzidas pela Lei 60 de 04 de Setembro de 2007 e por despacho de 02 de Fevereiro de 2009, procede à abertura da "discussão pública do aditamento ao alvará de loteamento n.º 08/02, emitido em nome de Empreendimentos Arnaldo e Santana, Lda., aumentando no lote n.º 24, um piso, sendo este abaixo da cota de soleira com a área de 149,50 m2, destinado a estacionamento / arrumos, mantendo-se os dois pisos acima da cota de soleira com a área de 299,00 m2 destinados a habitação, A área de implantação é de 149,50 m2, que se mantém inalterável e tipologia unifamiliar, com um fogo e que Sandra Cristina Teixeira da Mota pretende levar a efeito no lugar de Miradouro, freguesia de Fornos, concelho de Marco de Canaveses", a partir do dia 13 de Fevereiro de 2009.

O prazo para a consulta pública do loteamento urbano é de 15 dias e poderá ser consultado todos os dias úteis, durante as horas normais de expediente, no Edifício da Câmara Municipal (Secção de Obras Particulares) e na sede da Junta de Freguesia de Fornos.

Os interessados, ao apresentarem observações e sugestões sobre este documento, poderão fazê-lo no local de consulta em requerimento, ou em carta dirigida ao Exmo. Senhor Presidente da Câmara Municipal de Marco de Canaveses, Largo Sacadura Cabral, 4630-219 - Marco de Canaveses.

Para constar se lavrou o presente e outros de igual teor que vão ser afixados no lugar de estilo.

2 de Fevereiro de 2009. - Por delegação de competências, o Vice-Presidente da Câmara, Bento Marinho.

301339516

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1384072.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1913-07-17 - Lei 60 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

    Autoriza a Câmara Municipal de Góis a aplicar parte do seu fundo de viação a determinados melhoramentos.

  • Tem documento Em vigor 1999-12-16 - Decreto-Lei 555/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

    Estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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