Torna-se público, nos termos dos artigos 74.º n.º 1 e 148.º n.º 4, alínea b) e do Decreto-Lei 380/99 de 22/9 e do artigo 91.º da Lei 169/99 de 18/9 (Lei das Autarquias Locais), que a Câmara Municipal de Lisboa, em Reunião de Câmara de 28 de Janeiro de 2009, de acordo com a Proposta n.º 652009, deliberou proceder à elaboração do Plano de Pormenor do Parque Mayer, tendo aprovado os Termos de Referência que fundamentam a sua oportunidade, fixam os respectivos objectivos e estabelecem o prazo de 210 dias para a sua elaboração.
A área de intervenção pertence às Freguesias de S. José e S. Mamede e tem como limites:
A norte, a Rua do Salitre;
A nascente, a Travessa do Salitre e Rua da Alegria;
A sul, a Rua da Escola Politécnica;
A poente, a Rua nova de são Mamede.
Torna-se ainda público, nos termos do artigo 77.º n.º 2 do Decreto-Lei 380/99 de 22/9, que iniciar-se-á no 8.º dia, após a publicação do presente Aviso no Diário da República, 2.ª série, nos termos do artigo 148.º n.º 4, alínea b) do citado diploma, um período de 15 dias para participação dos interessados, podendo ser formuladas sugestões e apresentadas informações. Durante este período, os interessados poderão consultar os Termos de Referência, no site de Urbanismo da CML, na Secção Planeamento Urbano (http://ulisses.cm-lisboa.pt) ou nos locais a seguir identificados:
Centro de Informação Urbana de Lisboa (CIUL) sito no Picoas Plaza, na Rua do Viriato n.º 13 a n.º 17;
Gabinete de Relações Públicas da Direcção Municipal de Gestão Urbanística, sito no Edifício Central da CML, no Campo Grande n.º 25, 3.º F;
Junta de Freguesia de S. José., sita na calçada do moinho do vento n.º 3 1169-114 Lisboa
Junta de Freguesia de S. Mamede, sita no largo de S. Mamede, n.º 7 1250-236 Lisboa
A formulação de sugestões, bem como a apresentação de informações, deverão ser feitas por escrito, dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal de Lisboa, utilizando para o efeito, o impresso próprio que pode ser obtido nos locais acima referidos ou no site de Urbanismo da CML (http://ulisses.cm-lisboa.pt).
2 de Fevereiro de 2009. - A Directora Municipal de Planeamento Urbano, Maria Teresa Mourão de Almeida.
(ver documento original)
