Despacho (extracto) n.º 5101/2009
Na sequência do despacho de homologação, de 19 de Dezembro de 2008, da lista de classificação final do concurso interno de acesso geral para preenchimento de três lugares do mapa de pessoal da Inspecção - Geral do Ambiente e do Ordenamento do Território na categoria de Técnico Superior de 1.ª Classe, área jurídica, aberto por aviso 26787/2008, publicado no Diário da República, 2.ª série n.º 218, de 10 de Novembro de 2008, e concluídos todos os trâmites relativamente ao mesmo, foi autorizado, por despacho do Inspector-Geral, de 2 de Fevereiro, a celebração com Rui Manuel Fidalgo Guerreiro e Maria Isabel Maia Barroco Soares de Almeida, de contratos em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, ao abrigo do disposto na Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro e na Lei 59/2008, de 11 de Setembro, na categoria e carreira de técnico superior, no mesmo nível e posição remuneratória a que teriam direito por força da aplicação das regras de transição à carreira/categoria, escalão e índice resultantes da aprovação no concurso, ou seja, entre as 3.ª e 4.ª posições remuneratórias e entre os níveis 19 e 23, a que corresponde a remuneração mensal de 1.579,09 euros (mil quinhentos e setenta e nove euros e nove cêntimos) da Tabela Remuneratória Única da Administração Pública aprovada pela Portaria 1553-C/2008, de 31 de Dezembro.
O presente despacho produz efeitos à data da assinatura dos contratos.
2 de Fevereiro de 2009. - A Directora de Serviços de Administração de Recursos, Ana Maria Veríssimo.