António José Correia, Presidente da Câmara Municipal de Peniche, torna público, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 5 do artigo 74.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei 316/2007, de 19 de Setembro e para efeitos do disposto no Decreto-Lei 232/2007, de 15 de Junho, que esta Câmara Municipal, em reunião ordinária de 3 de Dezembro de 2008, deliberou dar início à elaboração, com base nos Termos de Referência aprovados e sujeitar a procedimento de Avaliação Ambiental Estratégica, nos termos do disposto no Decreto-Lei 232/2007, de 15 de Junho, o Plano de Pormenor da Área de Desenvolvimento Turístico Especial a Sul de S. Bernardino.
Deliberado, também, dar início ao período de participação preventiva previsto no n.º 2 do artigo 77.º do mesmo Decreto-Lei, pelo prazo de 20 dias a contar da data de publicação na 2.ª série do Diário da República, para recolha de sugestões, bem como para apresentação de informações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do procedimento de elaboração. Durante este período, os interessados poderão consultar todos os elementos referentes ao processo, nos locais a seguir identificados ou no site da Câmara Municipal de Peniche (www.cm-peniche.pt):
Departamento de Planeamento e Gestão Urbanística, sito no edifício da Câmara Municipal, na Rua Vasco da Gama, n.º 45;
Junta de Freguesia de Atouguia da Baleia, sito na Rua Largo de São Leonardo, n.º 7.
Os interessados deverão apresentar as sugestões, informações ou observações mediante exposição dirigida ao Presidente da Câmara Municipal, devendo neste constar a identificação e o endereço dos seus autores e a qualidade em que as apresentam.
14 de Janeiro de 2009. - O Presidente da Câmara, António José Correia.
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