Aviso 3417/2009, de 10 de Fevereiro
Renovação dos contratos de trabalho a termo com Ana Maria C. Magalhães e Luísa Manuel Inocêncio T. Faria, técnico superior
Aviso 3417/2009
Para os efeitos previstos no artigo 34.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, torna público que esta Câmara Municipal efectuou a renovação dos contratos de trabalho a termo resolutivo certo, celebrados ao abrigo da alínea h) do n.º 1 do artigo 9.º da Lei 23/2004, de 22 de Junho, conjugado com o n.º 1 do artigo 139.º da Lei 99/2003, de 27 de Agosto e com o artigo 14.º da Lei 59/2008, de 11 de Setembro, pelo período de 2 (dois) anos, com Ana Maria de Carvalho Magalhães e Luísa Manuel Inocêncio Teixeira de Faria, com a categoria de Técnica Superior, com vencimento correspondente ao montante pecuniário de (euro) 1373,12 nos termos da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, com efeitos ao dia 01 de Fevereiro do ano 2009.
1 de Fevereiro de 2009. - A Vereadora da Área de Recursos Humanos, Ana Margarida Ferreira da Silva.
301334542
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1383070.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1989-12-07 -
Decreto-Lei
427/89 -
Presidência do Conselho de Ministros
Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.
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2003-08-27 -
Lei
99/2003 -
Assembleia da República
Aprova o Código do Trabalho, publicado em anexo. Transpõe para a ordem jurídica interna o disposto nas seguintes directivas: Directiva nº 75/71/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 10 de Fevereiro; Directiva nº 76/207/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 9 de Fevereiro, alterada pela Directiva nº 2002/73/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro; Directiva nº 91/533/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Outubro; Directiva nº 92/85/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 19 de Outubro; Directiva nº 93/1 (...)
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2004-06-22 -
Lei
23/2004 -
Assembleia da República
Aprova o regime jurídico do contrato individual de trabalho da Administração Pública.
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2008-02-27 -
Lei
12-A/2008 -
Assembleia da República
Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.
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2008-09-11 -
Lei
59/2008 -
Assembleia da República
Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas e respectivo Regulamento.
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