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Aviso (extracto) 3372/2009, de 10 de Fevereiro

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Sumário

Processo disciplinar contra Marco Paulo Pinheiro Silva dos Santos

Texto do documento

Aviso (extracto) n.º 3372/2009

Nos temos do artigo 49.º do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores Que Exercem Funções Públicas, aprovado pela Lei 58/2008, de 9 de Setembro, comunica-se que se encontra pendente contra o arguido Marco Paulo Pinheiro Silva dos Santos, procedimento disciplinar no Gabinete Jurídico e de Contencioso, desta Câmara Municipal.

Conforme, o disposto no n.º 2 do artigo 49.º do mencionado diploma, o prazo para apresentar a sua defesa é de 30 dias a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República.

21 de Janeiro de 2009. - O Presidente da Câmara, Carlos Manuel da Cruz Lourenço.

301269005

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1383014.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2008-09-09 - Lei 58/2008 - Assembleia da República

    Aprova o Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores Que Exercem Funções Públicas, publicado em anexo.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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