Aviso (extracto) n.º 3372/2009
Nos temos do artigo 49.º do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores Que Exercem Funções Públicas, aprovado pela Lei 58/2008, de 9 de Setembro, comunica-se que se encontra pendente contra o arguido Marco Paulo Pinheiro Silva dos Santos, procedimento disciplinar no Gabinete Jurídico e de Contencioso, desta Câmara Municipal.
Conforme, o disposto no n.º 2 do artigo 49.º do mencionado diploma, o prazo para apresentar a sua defesa é de 30 dias a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República.
21 de Janeiro de 2009. - O Presidente da Câmara, Carlos Manuel da Cruz Lourenço.
301269005