Aviso (extracto) 3254/2009, de 6 de Fevereiro
Nomeação definitiva por transferência da funcionária Isabel Cristina Martins de Paiva Santos, proveniente de serviço extinto
Aviso (extracto) n.º 3254/2009
Por Despacho do Senhor Presidente da Câmara de 18-12-2008, proferido nos termos do n.º 9 do artigo 12.º, da Lei de 53/2006 de 7 de Dezembro, na redacção conferida pela Lei 11/2008 de 20 de Fevereiro, foi determinado o provimento no mapa próprio da Câmara Municipal do Porto na mesma carreira, categoria, escalão e índice, com efeitos a 30 de Dezembro de 2008 em lugar vago a trabalhadora Isabel Cristina Martins de Paiva Santos (78516), técnico superior consultor jurídico de 1.ª classe, proveniente de serviço extinto da Administração Pública.
20 de Janeiro de 2009. - A Directora de Departamento Municipal de Gestão de Recursos Humanos, Cristina Douteiro.
301266665
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1381926.dre.pdf .
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2008-02-20 -
Lei
11/2008 -
Assembleia da República
Altera (primeira alteração) a Lei 53/2006, de 7 de Dezembro, que torna extensivo o regime de mobilidade especial aos trabalhadores com contrato individual de trabalho, altera (26ª alteração) o Decreto-Lei 498/72, de 9 de Dezembro, que consagra o Estatuto da Aposentação, altera (segunda alteração) e procede à republicação da Lei 60/2005, de 29 de Dezembro, que estabelece mecanismos de convergência do regime de protecção social da função pública com o regime geral da segurança social no que respeita às condiç (...)
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