Concurso Externo de Ingresso para o Provimento de um lugar de Técnico Profissional de 2.ª Classe - Desenhador
Para os devidos efeitos se torna público o meu Despacho, de 22 de Dezembro de 2008:
"No uso das competências que me foram delegadas por despacho do Exmo. Senhor Presidente de Câmara de 04 de Novembro de 2005, no que se refere às competências mencionadas na alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º do Decreto-Lei 169/99, de 18 de Setembro, na actual redacção da Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, e de harmonia com o disposto no n.º 1 do artigo 39.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, Homologo a acta de classificação final referente ao Concurso Externo de Ingresso para o provimento de um lugar de Técnico Profissional de 2.ª Classe - Desenhador.
Considerando:
- O novo enquadramento jurídico que impõe uma mudança estrutural, muito importante, no regime de vínculos, carreiras e remunerações da função pública com o seu desfecho a iniciar a um de Janeiro do próximo ano, consagrando deste modo os princípios da celeridade, economia e eficiência das decisões, não deixando de garantir o princípio da prossecução do interesse público e da protecção dos direitos e interesses dos cidadãos, Nomeio, por urgente conveniência de serviço, com efeitos à data da publicação do presente despacho no Diário da República, nos termos do n.º 8 do artigo 6.º do Decreto-Lei 427/89, de 07 de Dezembro, aplicado à Administração Local pelo Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro, conjugado com o n.º 2 do artigo 41.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho e nos termos do n.º 1 do aviso de abertura do Concurso Externo de Ingresso para o Provimento de um lugar de Técnico Profissional de 2.ª Classe - Desenhador, publicado no Diário da República, 2.ª Série, n.º 205 do dia 22 de Outubro de 2008, Tiago Gonçalo Rainho Ribeiro na categoria de Técnico Profissional de 2.ª Classe - Desenhador."
16 de Janeiro de 2009. - A Vereadora, com competências delegadas, por despacho do Presidente da Câmara, Ana Maria Trenó.
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