I- Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 9.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, e nos n.º s 1 e 2 do artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo, delego no coordenador do Gabinete de Inspecção, Inspector Superior licenciado António Jorge Nunes Portas, as seguintes competências:
a) Decidir sobre a realização de inspecções ordinárias aos serviços;
b) Determinar a instauração e instrução de procedimentos disciplinares comuns e nomear os respectivos instrutores;
c) Ordenar a realização de procedimentos disciplinares especiais sob a forma de processos de inquérito e nomear os respectivos instrutores;
d) Autorizar deslocações em serviço em território nacional nos termos previstos na lei, relativamente ao pessoal que desempenha funções no Gabinete de Inspecção;
e) Dirigir-se a quaisquer departamentos do Estado e outras entidades públicas ou particulares no âmbito de processos que corram os seus termos pelo Gabinete de Inspecção.
II- Ratifico todos os actos praticados desde 1 de Janeiro de 2009 pelo licenciado referido no ponto I que se enquadrem nos poderes ora conferidos e que não se encontravam abrangidos pelo despacho 23444/2005 (2.ª série), publicado noDiário da República, 2.ª série, de 15.11.2005.
19 de Janeiro de 2009. - O Director Nacional, Manuel Jarmela Palos.
