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Nos termos do Artigo 95.º do Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março, faz-se público que se encontra afixada nos locais próprios, a lista de antiguidade, do Pessoal Não Docente desta Escola.
O Pessoal Não docente dispõe de 30 dias a contar da data da publicação deste Aviso no Diário de República, para efeitos de reclamação."
21 de Janeiro de 2009. - O Presidente do Conselho Executivo, José Guilherme Lopes Azevedo.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1999-03-31 -
Decreto-Lei
100/99 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes, ainda que em regime de tempo parcial, da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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