Despacho 3432/2009, de 27 de Janeiro
Delegação de competências nos directores de serviços da Assembleia da República
Despacho 3432/2009
Atento o disposto no n.º 3 do artigo 24.º da Lei da Organização e Funcionamento da Assembleia da República (LOFAR) e nos termos e para os efeitos dos artigos 35.º, n.º 2, 36.º e 38.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro, mantenho as delegações de competências conferidas pelos meus Despachos n.os 1/SG/2006, 2/SG/2006, 3/SG/2006, 4/SG/2006 e 5/SG/2006, aos Directores de Serviço nomeados por SS. Ex.ª o Presidente da Assembleia da República em 29 de Dezembro de 2008.
O presente despacho produz efeitos a partir da presente data.
5 de Janeiro de 2009. - A Secretária-Geral, Adelina Sá Carvalho.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1378291.dre.pdf .
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