Declaração de rectificação 205/2009
Por ter sido publicado com inexactidão o despacho 388/2009 (2.ª série) inserto no Diário da República n.º 4, 2.ª série, de 7 de Janeiro de 2009, rectifica-se que onde se lê «nos termos dos artigos 6.º e 7.º do Decreto-Lei 497/99, de 19 de Novembro.» deve ler-se «nos termos dos artigos 6.º e 7.º do Decreto-Lei 497/99, de 19 de Novembro, com efeitos à data do despacho, nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 128.º do Código do Procedimento Administrativo.».
19 de Janeiro de 2009. - A Secretária-Geral, Nelza Vargas Florêncio.
