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Aviso (extracto) 2249/2009, de 23 de Janeiro

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Sumário

Reclassificação profissional de funcionários

Texto do documento

Aviso (extracto) n.º 2249/2009

Para os devidos efeitos se torna público que, por meu despacho datado de 9 de Dezembro, no uso da competência que me foi delegada pelo presidente da Câmara, nos termos do n.º 2 do artigo 69.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, foram reclassificados profissionalmente, em conformidade com o disposto no Decreto-Lei 497/99, de 19 de Novembro, adaptado à administração local pelo Decreto-Lei 218/2000, de 9 de Setembro, por se encontrar abrangido pelo disposto na alínea e) do artigo 2.º do Decreto-Lei 218/2000, e reunirem as condições legais para a reclassificação os seguintes funcionários:

Natércio Rodrigues Gomes, condutor de máquinas pesadas e veículos especiais, para a categoria de motorista de transportes colectivos, escalão 3, índice 199;

Virgílio Inácio Catarino, condutor de máquinas pesadas e veículos especiais, para a categoria de motorista de transportes colectivos, escalão 4, índice 214;

Alfredo Gomes de Sousa Camarada, condutor de máquinas pesadas e veículos especiais, para a categoria de motorista de transportes colectivos, escalão 1, índice 175;

As referidas nomeações produzem efeitos a partir de 1 de Dezembro de 2008. (Isento de visto do Tribunal de Contas.)

17 de Dezembro de 2008. - A Vereadora do Pelouro dos Recursos Humanos, Maria da Conceição Cabrita.

301238144

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1377649.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-09-18 - Lei 169/99 - Assembleia da República

    Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.

  • Tem documento Em vigor 1999-11-19 - Decreto-Lei 497/99 - Presidência do Conselho de Ministros

    Estabelece o regime da reclassificação e da reconversão profissionais nos serviços e organismos da Administração Pública.

  • Tem documento Em vigor 2000-09-09 - Decreto-Lei 218/2000 - Presidência do Conselho de Ministros

    Procede à adaptação à administração local do Decreto-Lei n.º 497/99, de 19 de Novembro, que estabelece o regime de reclassificação e reconversão profissionais nos serviços e organismos da Administração Pública.

  • Tem documento Em vigor 2002-01-11 - Lei 5-A/2002 - Assembleia da República

    Altera a Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias. Republicado em anexo aquele diploma com as alterações ora introduzidas.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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