Regulamento de Funcionamento dos Serviços de Apoio à Família nos Estabelecimentos de Educação Pré-escolar e do Ensino Básico da Rede Pública do Município de Alpiarça
Consulta Pública
Mário Fernando Atracado Pereira, Presidente da Câmara Municipal de Alpiarça, torna público que por deliberações da Câmara Municipal de Alpiarça e da Assembleia Municipal de Alpiarça tomadas, respetivamente, em reunião ordinária de dez de setembro do ano dois mil e catorze e sessão ordinária de vinte e nove de setembro do ano dois mil e catorze, foi aprovado o projeto de "Regulamento de Funcionamento dos Serviços de Apoio à Família nos Estabelecimentos de Educação Pré-escolar e do Ensino Básico da Rede Pública do Município de Alpiarça".
Assim, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 101.º do Novo Código do Procedimento Administrativo, submete-se o referido projeto de regulamento a discussão pública, pelo prazo de 30 dias úteis contados a partir da data de publicação do presente edital na 2.ª série do Diário da República.
O referido projeto encontra-se exposto para consulta no Gabinete de Educação desta Câmara Municipal, sita no edifício dos Paços do Concelho, na Rua José Relvas, n.º 374, em Alpiarça e no site do Município: www.cm-alpiarca.pt.
As sugestões, propostas, pareceres e/ou reclamações, deverão ser apresentadas por escrito no prazo de 30 dias seguidos, contados a partir da data de publicação deste Edital no Diário da República, devendo ser dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal de Alpiarça, por via postal para a Rua José Relvas, n.º 374 - Apartado 25 - 2094-909-Alpiarça, entregues pessoalmente nos serviços de atendimento do município, ou por correio eletrónico para: gabineteeducacao@cm-alpiarca.pt, com identificação do remetente, morada e identificação fiscal.
Para geral conhecimento se publica este e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume, publicado no Diário da República e no site deste Município: www.cm-alpiarca.pt.
20/julho/2015. - O Presidente, Mário Fernando Atracado Pereira.
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