Procedimento concursal comum de recrutamento para ocupação de 23 (vinte e três) postos de trabalho em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo determinado para a carreira e categoria de assistente operacional, até 31 de agosto de 2016.
1 - Nos termos da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (artigos 33.º e seguintes), publicada na Lei 35/2014 (20 de junho), e do disposto na Portaria 83-A/2009 (22 de janeiro), republicada pela Portaria 145-A/2011 (6 de abril), torna-se público que, por despacho do Exmo. Sr. Diretor-Geral dos Estabelecimentos Escolares de 28/07/2015, se encontra aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da data de publicação deste aviso no Diário da República, o procedimento concursal comum, para preenchimento de 23 (vinte e três) postos de trabalho da categoria de assistente operacional deste Agrupamento, na modalidade de contrato de trabalho a termo resolutivo certo, a tempo inteiro.
2 - Para efeitos do disposto no artigo 24.º da Lei 80/2013 (28 de novembro), constatou-se a inexistência de trabalhadores em requalificação, de acordo com informação prestada pelo INA a 25 de Agosto de 2015 ao Agrupamento de Escolas da Moita.
3 - Legislação aplicável: o presente procedimento rege-se pelas disposições contidas na Lei 35/2014 (20 de junho), Lei 80/2013 (28 de novembro), Portaria 83-A/2009 (22 de janeiro) com as alterações introduzidas pela Portaria 145-A/2011 (6 de abril).
4 - Local e trabalho: Agrupamento de Escolas da Moita e respetivas escolas que o constituem.
5 - Horário de Trabalho: 40 horas semanais (8 horas/dia). O horário diário é o definido para as diferentes escolas do Agrupamento de Escolas da Moita, incluindo o horário noturno da Escola Secundária da Moita (escola sede) e eventuais atividades que possam ocorrer pontualmente ao fim de semana.
6 - Caracterização do posto de trabalho: exerce as funções constantes na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LGTFP) - Lei 35/2014 (20 de junho), referido no n.º 2 do artigo 88.º da mesma lei, ao qual corresponde o grau 1 de complexidade funcional na carreira e categoria de Assistente Operacional.
7 - Remuneração: a correspondente à posição remuneratória de referência do nível 1 da carreira e categoria de Assistente Operacional.
8 - Requisitos de admissão: os previstos nos artigos 17.º e 18.º da LGTFP, nomeadamente:
a) Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei em especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe a desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória;
f) Nível habilitacional exigido: escolaridade obrigatória de acordo com a idade.
9 - Forma e prazo para apresentação de candidaturas:
9.1 - Prazo de candidatura: 10 (dez) dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República, nos termos do artigo 26.º da Portaria 83-A/2009 (22 de janeiro), alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011 (6 de abril).
9.2 - Forma: Preenchimento obrigatório de formulário tipo, a obter nos serviços de administração escolar da Escola Secundária da Moita ou na página eletrónica do Agrupamento de Escolas da Moita (http://www.aemoita.pt), conjuntamente com os documentos que as devem instruir (ponto 9.4 deste aviso) e entregues pessoalmente durante o horário normal de funcionamento, ou remetidas pelo correio, registado e com aviso de receção, expedido até ao termo do prazo fixado para apresentação das candidaturas, dirigidas ao Diretor do Agrupamento de Escolas da Moita, Largo da Juventude, Alto S. Sebastião, 2864-004 Moita.
9.3 - Não serão aceites candidaturas enviadas por correio eletrónico.
9.4 - De acordo com o artigo 28.º da Portaria 83-A/2009 (22 de janeiro), alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011 (6 de abril), as candidaturas deverão ser acompanhadas dos seguintes documentos, sob pena de exclusão:
a) Curriculum vitae detalhado, devidamente datado e assinado pelo candidato;
b) Fotocópias dos certificados de habilitações literárias, das declarações de experiência profissional e dos certificados comprovativos da formação profissional relacionada com a área funcional do posto de trabalho a que se candidata;
c) Fotocópia do bilhete de identidade e cartão contribuinte ou do cartão de cidadão;
10 - As falsas declarações prestadas pelos candidatos serão punidas nos termos da lei.
11 - Método de seleção: avaliação curricular - visa avaliar a qualificação dos candidatos, designadamente a habilitação académica (HA), formação profissional (FP), experiência profissional (EP)
11.1 - Os critérios de apreciação e ponderação da avaliação curricular são os seguintes:
a) Habilitações Académicas (HA);
b) Formação Profissional (FP), em que se ponderam as ações de formação profissional que se relacionem com as áreas funcionais dos lugares para que se candidatam, expressa em número de horas;
c) Experiência Profissional (EP), em que se pondera o tempo de serviço no exercício das funções inerentes à área de atividade para a qual se candidatam, expressa em número de dias.
11.2 - A classificação final (CF) será obtida a partir da aplicação da seguinte fórmula:
CF = [HA + FP + (3xEP)]/5
11.3 - Em caso de empate na classificação final (CF) serão utilizados os seguintes critérios de desempate:
a) Melhor classificação no critério Experiência Profissional (EP);
b) Melhor classificação no critério Formação Profissional (FP);
c) Candidato com menor idade.
12 - Composição do Júri:
Presidente: João Carlos Lopes (Subdiretor)
Vogais efetivos: Rosa Maria Moutinho Machado Vasconcelos Nunes (adjunta do Diretor, substitui o Presidente do Júri nas suas faltas e impedimentos) e Maria Dulce Encarnação Bernardo (Encarregada Operacional).
Vogais suplentes: Carla Sofia Gonçalves Bolinhas Miranda Patronilho (adjunta do Diretor) e Paula Cristina Martins dos Santos (adjunta do Diretor).
13 - As atas do Júri, onde constam os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação de cada um dos elementos do método de seleção Avaliação Curricular, a grelha classificativa e os sistemas de valoração final do método, são facultadas aos candidatos sempre que solicitados nos termos da Portaria 83-A/2009 (22 de janeiro), alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011 (6 de abril).
14 - As listas unitárias de ordenação, após homologação, são afixadas em local visível e público nas instalações da Escola Secundária de Moita (sede do Agrupamento de Escolas da Moita) e disponibilizadas na sua página na internet (http://www.aemoita.pt).
15 - Nos termos do disposto n.º 1 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009 (22 de janeiro), alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011 (6 de abril), o presente aviso será também publicitado na página eletrónica do Agrupamento de Escolas da Moita (http://www.aemoita.pt) e num jornal de expansão nacional.
16 - Prazo de validade - O procedimento concursal é válido para o preenchimento dos postos de trabalho a ocupar e para eventuais contratações que ocorram durante o ano escolar 2015/16.
26/08/2015. - O Diretor, Manuel Galvoeira Borges.
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