Aviso (extracto) n.º 2222/2009
Para os efeitos previstos na alínea b) do n.º 1 do artigo 37.º da Lei 12-A/2008 de 27/02, faz-se público que, por meu despacho datado de 17 de Dezembro de 2008, foi homologada a acta que contém a lista de classificação final dos candidatos ao concurso externo de ingresso para admissão de um estagiário, com vista ao preenchimento de um lugar na categoria de Técnico Superior de 2.ª Classe - Jurista.
Mais se torna público que, por meu despacho da mesma data, determino a contratação de Patrícia Carla Marques Gomes da Silva por tempo indeterminado nos termos do n.º 1 do artigo 9.º e da alínea b) do n.º 2 do artigo 117.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, na categoria de Técnico Superior de 2.ª Classe - Jurista, escalão 1, índice 400, após ter sido dispensada da frequência de estágio para ingresso na carreira, por estarem reunidos os requisitos que o permitem à luz do Acórdão 100/98, de 5 de Maio, do Tribunal de Contas.
(Isento de visto do Tribunal de Contas, nos termos do n.º 1 do artigo 46.º, conjugado com o artigo 114.º, da Lei 98/97, de 26 de Agosto.)
17 de Dezembro de 2008. - O Presidente da Câmara, Norberto António Lopes Patinho.
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