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Licença sem vencimento por um ano
Para os devidos efeitos se torna público que por meu despacho datado de 29 de Dezembro de 2008, foi concedida, a Vítor Manuel Gomes Faria, Encarregado do Pessoal Operário, do quadro de pessoal desta Câmara Municipal, licença sem vencimento por um ano, ao abrigo do artigo 76.º do Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março, com início da presente data.
29 de Dezembro de 2008. - A Presidente da Câmara, Maria Isabel Fernandes da Silva Soares.
301172478
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1999-03-31 -
Decreto-Lei
100/99 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes, ainda que em regime de tempo parcial, da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
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