Nos termos da Resolução do Conselho do Governo n.º 1530/2008, aprovada em 12 de Dezembro de 2008, e da Resolução 55/2009, de 15 de Janeiro, e no respeito pelo disposto nos n.os 1 a 4 do artigo 4.º, bem como dos artigos 5.º a 8.º, todos do Decreto Legislativo Regional 36/2008/M, de 14 de Agosto, e das disposições dos Estatutos da VIAMADEIRA - Concessão Viária da Madeira, S. A., que executam as normas anteriores, está aberto o procedimento para a escolha das entidades, ou seus agrupamentos, que apresentem declaração de intenção de participar no aumento especial de capital especial da concessionária para a extensão do direito exclusivo nos termos definidos na Resolução 55/2009, de 15 de Janeiro, atrás referida, correndo o prazo de 30 dias úteis contados nos termos do artigo 72.º do Código do Procedimento Administrativo, e sobre a data de publicação do presente anúncio na 2.ª série do Diário da República, para a apresentação de intenções de participação no aumento especial de capital social. O anúncio será igualmente publicado em dois jornais de circulação regional e noutro de distribuição nacional, bem como na 2.ª série do Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira.
O prazo atrás fixado pode ser prorrogado a pedido dos interessados, ou por iniciativa conjunta dos Secretários Regionais do Equipamento Social e do Plano e Finanças, caso se entenda existirem razões ponderosas para o efeito.
As condições, os requisitos de participação neste procedimento, bem como o critério de escolha e as consequências dos actos necessários e a intervenção dos órgãos próprios da concessionária da VIAMADEIRA - Concessão Viária da Madeira, S. A., são os apontados nos documentos atrás referidos.
Toda a documentação deverá ser inserida num único envelope fechado e lacrado, dirigido ao Secretário Regional do Equipamento Social, com a inscrição exterior «Concessão VIAMADEIRA».
Além da documentação prevista nos documentos acima referidos, nesse envelope deve ser incluída a identificação perfeita das entidades interessadas ou de cada uma das integrantes em agrupamentos, bem como o respectivo currículo empresarial e os relatórios e contas dos últimos três anos de actividade.
O custo de aquisição dos documentos do procedimento é de (euro) 200.
O contacto para o qual deverão ser dirigidos os pedidos de esclarecimento, entregues as declarações de intenção ou apresentadas quaisquer petições é a Secretaria Regional do Equipamento Social, Rua do Dr. Pestana Júnior, 6, 9064-506 Funchal.
16 de Janeiro de 2009. - O Secretário Regional do Equipamento Social, Luís Manuel dos Santos Costa. - O Secretário Regional do Plano e Finanças, José Manuel Ventura Garcês.
301260087
