Despacho 2722/2009, de 21 de Janeiro
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Corpo emitente:
Ministério da Economia e da Inovação - Autoridade de Segurança Alimentar e Económica
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Fonte: Diário da República n.º 14/2009, Série II de 2009-01-21.
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Data:
2009-01-21
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Conversão automática em exercício de funções por tempo indeterminado - Maria Manuela Carvalho Pinto
Despacho 2722/2009
Maria Manuela Carvalho Pinto, técnica profissional especialista principal da carreira técnica profissional de laboratório, afecto ao quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, na situação de mobilidade especial, a exercer funções a título transitório, foi determinada a sua conversão automática em exercício de funções por tempo indeterminado, com a mesma categoria, em lugar criado nos mapas de pessoal da ASAE, nos termos das disposições conjugadas no n.º 2 do artigo 33.º da Lei 53/2006, de 7 de Dezembro, e n.º 7 alínea b) do artigo 117.º da Lei 12-A/2008, de 28 Fevereiro, com efeitos a 1 de Novembro.
17 de Dezembro de 2008. - O Inspector-Geral, António Nunes.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1375951.dre.pdf .
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