Despacho (extracto) n.º 2714/2009
Por meu despacho de 31 de Dezembro de 2008
Cumpridas as disposições legais constantes dos artigos 34.º e 41.º da Lei 53/2006, de 7 de Dezembro (Lei da mobilidade), designadamente, através de procedimento de selecção para reinício de funções por tempo indeterminado, P20085251/SIGAME, do qual não resultou o preenchimento da vaga por opositores obrigatórios, pelo que, Maria José Fonseca Costa Paiva Lima Veiga, assistente administrativa especialista, da carreira de assistente administrativo, escalão 3, índice 295, do mapa de pessoal da Direcção-Geral de Reinserção Social, transferida, obtida a anuência do serviço de origem, para o mapa de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça, com efeitos a 31 de Dezembro de 2008, nos termos do artigo 4.º da Lei 53/2006, de 7 de Dezembro. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas).
13 de Janeiro de 2009. - A Secretária-Geral, Maria dos Anjos Maltez.
