Despacho (extracto) n.º 2713/2009
Por meu despacho de 30 de Dezembro de 2008 e cumpridas as disposições legais constantes dos artigos 34.º e 41.º da Lei 53/2006, de 7 de Dezembro (lei da mobilidade), designadamente, através de procedimento de selecção para reinício de funções por tempo indeterminado, P20086510/SIGAME, do qual não resultou o preenchimento da vaga por opositores obrigatórios, pelo que foi Ana Raquel Preciosa Rodrigues Narciso Dias Alves, assessora principal da carreira técnica superior, escalão 4, índice 900, do mapa de pessoal da Direcção-Geral de Serviços Prisionais, transferida, obtida a anuência do serviço de origem, para o mapa de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça, com efeitos a 31 de Dezembro de 2008, nos termos do artigo 4.º da Lei 53/2006, de 7 de Dezembro. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
13 de Janeiro de 2009. - A Secretária-Geral, Maria dos Anjos Maltez.
