Aviso 1857/2009, de 20 de Janeiro
Renovação do contrato de trabalho com Maria do Céu Parente Sôra Sobrosa, assistente operacional
Aviso 1857/2009
Para os efeitos previstos no artigo 34.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, torna público que esta Câmara Municipal efectuou a renovação do contrato de trabalho a termo resolutivo certo, celebrado ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 9.º da Lei 23/2004, de 22 de Junho, conjugado com o n.º 1 do artigo 139.º da Lei 99/2003, de 27 de Agosto, pelo período de 2 (dois) anos, com Maria do Céu Parente Sôra Sobrosa, com a categoria de Assistente Operacional, com vencimento correspondente ao nível remuneratório da tabela única 1.1 da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, com efeitos ao dia 03 de Janeiro do ano 2009.
3 de Janeiro de 2009. - A Vereadora da Área de Recursos Humanos, Ana Margarida Ferreira da Silva.
301206319
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1375869.dre.pdf .
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1989-12-07 -
Decreto-Lei
427/89 -
Presidência do Conselho de Ministros
Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.
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2003-08-27 -
Lei
99/2003 -
Assembleia da República
Aprova o Código do Trabalho, publicado em anexo. Transpõe para a ordem jurídica interna o disposto nas seguintes directivas: Directiva nº 75/71/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 10 de Fevereiro; Directiva nº 76/207/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 9 de Fevereiro, alterada pela Directiva nº 2002/73/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro; Directiva nº 91/533/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Outubro; Directiva nº 92/85/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 19 de Outubro; Directiva nº 93/1 (...)
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2004-06-22 -
Lei
23/2004 -
Assembleia da República
Aprova o regime jurídico do contrato individual de trabalho da Administração Pública.
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2008-02-27 -
Lei
12-A/2008 -
Assembleia da República
Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.
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